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Portugal viola direitos humanos

por Paula Antunes, em 19.02.13

Tribunal Europeu diz que Portugal viola direitos humanos ao proibir adoção por casais do mesmo sexo

Portugal foi apontado, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, como um dos países que viola a Convenção Europeia dos  Direitos Humanos, ao não permitir que ambos os membros de um casal do mesmo  sexo possam adotar, em conjunto, uma criança. 

A informação é divulgada pela associação de intervenção Lésbica, Gay,  Bissexual e Transgénero ILGA-Portugal, que dá conta de que Portugal é citado  numa decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a propósito de um  caso austríaco. 

A decisão foi conhecida hoje e, em declarações à Lusa, o presidente  da ILGA, Paulo Corte-Real, explicou que o Tribunal Europeu considerou que  o Governo austríaco violava a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por  não permitir a adoção com fundamento, por casais do mesmo sexo, estando  em causa apenas situações de união de facto, já que, na Áustria, não existe  o casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

"Existe a possibilidade de co-adoção por parte do parceiro ou da parceira,  no caso de casais de sexo diferente, não existe, num casal do mesmo sexo,  e o que o tribunal entendeu é que isto representa uma violação dos direitos  humanos, nomeadamente por ser uma discriminação e um desrespeito pela vida  familiar", disse Paulo Corte-Real. 

Segundo o dirigente da ILGA, o Tribunal Europeu entendeu que os argumentos  apresentados pela Áustria -- e que o país entendia preservarem o superior  interesse da criança - não são válidos, entendendo que é a possibilidade  de co-adoção, por parte da segunda figura parental que a criança conhece,  que vai ao encontro dos seus interesses. 

"No caso de Portugal, a analogia é imediata, porque o tribunal cita  Portugal como um dos exemplos onde a legislação é discriminatória, no que  diz respeito às uniões de facto, porque o casamento não é analisado especificamente,  mas é evidente que o mesmo argumento se aplica a casais casados", defendeu  Paulo-Corte Real. 

O dirigente da ILGA entende que se torna assim evidente que "Portugal  está a violar direitos humanos, ao não permitir que crianças que já são  criadas por casais do mesmo sexo não possam ver as suas figuras parentais  reconhecidas perante a lei". 

Paulo Corte-Real defendeu que as duas figuras parentais devem ser reconhecidas  perante a lei e exemplificou que, com a lei atual, se uma criança tiver  duas mães -- porque recorreram à inseminação artificial, por exemplo --  o Estado só reconhece uma e, em caso de morte da mãe legal, a outra mãe  não tem qualquer tipo de direitos em relação a essa criança. 

"É fundamental, mesmo para assegurar o superior interesse da criança,  que não haja discriminação neste tipo de legislação, e as duas figuras parentais  tenham os mesmos direitos e responsabilidades", defendeu. 

Depois desta decisão do Tribunal Europeu, o presidente da ILGA espera  agora que Portugal reconheça que está perante uma violação dos direitos  humanos, e que "é preciso uma resposta urgente". 

"E que o Governo e o parlamento garantam essa resposta e a possibilidade  de reconhecimento legal das duas figuras parentais e a proteção igual das  crianças", concluiu Paulo Corte-Real. 

A 24 de fevereiro do ano passado, o parlamento rejeitou dois projetos  do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, para permitir a adoção por casais homossexuais.  Posteriormente, a 25 de julho, um grupo de deputados do Partido Socialista  deu entrada a um projeto de lei que consagrava "a possibilidade de co-adoção  pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo", que deu entrada na Comissão  de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 
 

Lusa

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Publicado às 18:24



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